A Lei de Incentivo ao Esporte é um importante instrumento legislativo que fomenta a consolidação do esporte como um meio 🌛 de inclusão social.

Para quem a Lei de Incentivo ao Esporte é destinada?A Lei n° 11.

É importante ressaltar que no caso 🌛 das pessoas jurídicas, o benefício não compete com outros incentivos fiscais, posto que essa faixa de renúncia é exclusiva para 🌛 o setor esportivo.

Como captar recursos pela Lei de Incentivo ao Esporte?

Ressalte-se que não podem apresentar projetos perante a lei, as 🌛 pessoas físicas, pessoas jurídicas com fins econômicos, entidades sem caráter desportivo, entidades com menos de 1 (um) ano de funcionamento, 🌛 e pessoas jurídicas negativadas no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira).