Na prática, o projeto de lei regulamenta um setor que atua no país desde 2024, quando o então presidente Michel 6️⃣ Temer permitiu os jogos no Brasil. Desde então, sites e marcas têm inundado os espaços publicitários brasileiros, passando por futebol 6️⃣ até reality shows, como o Big Brother Brasil, da TV Globo.

De acordo com dados do BNL Data, as plataformas de 6️⃣ apostas começaram o ano de 2024 com expectativa defaturar R$ 12 bilhões no Brasil, aumento de 71% em quina fazer jogo online relação 6️⃣ aos R$ 7 bilhões faturados em quina fazer jogo online 2024.

Na avaliação de Pedro Simões, sócio da Veirano Advogados e responsável pelas as 6️⃣ práticas de Penal Empresarial e Compliance & Investigações, o Brasil ganha muito com a aprovação, por trazer regulamentação para um 6️⃣ setor que já atuava a partir do exterior.

"A atuação das empresas no exterior impedia não só a tributação, mas também 6️⃣ a regulamentação da prevenção da lavagem de dinheiro, a regulamentação das propagandas e influenciadores, o controle da manipulação de resultado 6️⃣ de jogos esportivos e a adoção de medidas para evitar o vício", diz Simões.

O especialista acrescenta ainda o projeto de 6️⃣ lei mantém uma tributação em quina fazer jogo online patamares aceitáveis para as empresas e os apostadores, o que não deve estimular sites 6️⃣ ilegais. "A taxação de 15% sobre o ganho do apostador descontado o que ele apostou é um cálculo bastante razoável. 6️⃣ Isso não cria um desincentivo para que o jogador busque plataformas ilegais", diz.