16 de jan. de 2024

Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo

A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos 1️⃣ reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto 1️⃣ para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.

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De incio, seguindo o princpio do Cdigo geral 1️⃣ do Conar, as mensagens publicitrias de empresas de apostas precisam ter o teor comercial identificado. Ou seja, no permitido 1️⃣ publicidade velada dos anunciantes do segmento.