Para quem tem pressa:

Aprovação do Projeto de Lei de Apostas Esportivas : A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do 🏀 projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa e jogos virtuais, visando estabelecer um marco 🏀 regulatório para o setor que tem crescido no Brasil;

: A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei 🏀 que regulamenta o mercado de apostas esportivas de cota fixa e jogos virtuais, visando estabelecer um marco regulatório para o 🏀 setor que tem crescido no Brasil; Votação e Expectativa de Arrecadação : A medida foi aprovada com 292 votos a 🏀 favor e 114 contra, com a expectativa de que a regulamentação do setor de apostas possa arrecadar cerca de R$ 🏀 12 bilhões em casas de apostas bonus 2024;

: A medida foi aprovada com 292 votos a favor e 114 contra, com a expectativa 🏀 de que a regulamentação do setor de apostas possa arrecadar cerca de R$ 12 bilhões em casas de apostas bonus 2024; Detalhes da 🏀 Taxação e Regulamentação : O projeto mantém uma taxa de 12% sobre as empresas do setor e reduz a alíquota 🏀 tributária sobre a receita bruta das casas de apostas para 12%, além de uma taxa de 15% sobre prêmios de 🏀 apostadores, incluindo a reintegração dos cassinos online na regulamentação;

: O projeto mantém uma taxa de 12% sobre as empresas do 🏀 setor e reduz a alíquota tributária sobre a receita bruta das casas de apostas para 12%, além de uma taxa 🏀 de 15% sobre prêmios de apostadores, incluindo a reintegração dos cassinos online na regulamentação; Requisitos para Empresas Operadoras : As 🏀 empresas interessadas em casas de apostas bonus operar no mercado brasileiro deverão atender a requisitos rigorosos, incluindo a necessidade de participação de pessoa 🏀 brasileira, constituição no Brasil e proibições específicas para sócios ou acionistas. Será necessário pagar até R$ 30 milhões por uma 🏀 licença de operação;