A transferência de poder é realizada pela força de lei e não pelos órgãos de segurança pública que governam o 8️⃣ sistema político e militar.

Em 2003, o presidente Lula enviou à Câmara do Congresso um decreto autorizando a transferência de poder, 8️⃣ que se transformou em processo judicial, mas também por uma lei de anistia.

Os advogados do senador Fernando Collor se posicionaram 8️⃣ contrários ao decreto, porém ganharam um pedido de barrete dacorte federal.

O caso que levou a pedido de anistia foi o 8️⃣ caso do presidente Fernando Henrique Cardoso na época em que era ministro da Casa Civil do Rio de Janeiro.

O Decreto-Lei 8️⃣ nº 11.