Introdução

O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada ☀️ em estratégia apostas desportivas dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em estratégia apostas desportivas estabelecimentos físicos. No entanto, ☀️ é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.

Legalidade das Apostas Esportivas Online

De acordo com o artigo 50 ☀️ da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a ☀️ 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em estratégia apostas desportivas que o ganho ou a perda depende ☀️ da sorte.

No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em estratégia apostas desportivas eventos esportivos e jogos ☀️ online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.