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A Lei 14.790/23, sancionada em esporte tecnico combinatorio dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esporte tecnico combinatorio estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
16 de jan. de 2024
Existem altas chances de perda, porque a maioria dos jogos e apostas envolvem risco financeiro, e muitas pessoas perdem mais dinheiro do que ganham. Tambm geram impactos na sade mental e nas relaes sociais e familiares, que podem ser prejudicadas.
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em esporte tecnico combinatorio direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em esporte tecnico combinatorio que o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de 2024