No dia 25 de julho de 2024, o governo publicou a Medida Provisória nº 1.182 de 2024, que (alterando a 🌜 Lei nº 13.756/2024) disciplina a exploração de loterias de aposta, trazendo medidas como a tributação sobre a arrecadação da loteria 🌜 e a estipulação de penalidades e multas. Segundo o Senado Federal, em jogo do sonic apenas sete dias esta Medida Provisória recebeu 🌜 244 emendas, indicando a intensidade das discussões sobre o tema.

No Brasil, os jogos de azar foram proibidos em jogo do sonic 1946, 🌜 pelo Decreto-Lei nº 9.215, assinado pelo então presidente da República, Eurico Gaspar Dutra. Segundo especulações, o ex-presidente sofreu grande influência 🌜 da primeira-dama, Carmela Teles Leite Dutra.

Nesse passo, desde 1991, há um Projeto de Lei de nº 442 no Congresso com 🌜 a pretensão de legalizar os jogos de azar, o que inclui a atividade de cassinos, bingos, jogo do bicho, dentre 🌜 tantos outros. Foi somente em jogo do sonic fevereiro de 2024 -- portanto, 21 anos depois -- que este projeto foi aprovado 🌜 na Câmara dos Deputados, seguindo para a votação pelo Senado Federal, agora renumerado como Projeto de Lei nº 2.234/2024.

O Título 🌜 V do referido projeto de lei vai além, minuciosamente descrevendo as medidas que seriam exigidas para que uma instituição se 🌜 prevenisse, de forma eficiente, da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo. Para isso, a proposta descreve a necessidade 🌜 de uma política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), o estabelecimento de governança para 🌜 que seja possível tal prevenção -- o que inclui a atribuição da função de responsável pelo cumprimento das obrigações de 🌜 PLD/FT a um dos diretores estatutários --, a avaliação de riscos de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo 🌜 e a comunicação às autoridades competentes quanto a quaisquer operações suspeitas relacionadas a essas matérias.

A tendência de legalizar as apostas 🌜 e jogos de azar poderá gerar uma fonte de receita para o governo através da arrecadação de impostos, mas certamente 🌜 precisará vir acompanhada de forte regulamentação das atividades comerciais que venham a explorar este mercado. Legalizar sem regularizar adequadamente poderá 🌜 abrir espaço para a ocorrência de diversas infrações, como fraudes, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária.