No final de 2024, o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 💶 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18.

Contexto da 💶 lei:

A lei entrou em imposto aposta esportiva vigor no início de 2024 e abrange diferentes tipos de apostas virtuais, físicas, eventos esportivos 💶 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

Tipo de Aposta

Percentual Arrecadação