A Lei das Apostas tem como objetivo principal regular as atividades de apostas esportivas no Brasil, tanto online quanto offline, ♣ visando a proteção dos interesses dos consumidores, a prevenção da lavagem de dinheiro e o combate à manipulação de resultados ♣ esportivos. Além disso, a lei também estabelece diretrizes para a fiscalização e o controle dessas atividades, bem como mecanismos de ♣ luta contra a dependência de jogos de azar.

* A criação de um órgão regulador do mercado de apostas esportivas no ♣ Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);

* A implementação de medidas de proteção aos jogadores, como limites de depósito ♣ e mecanismos de autoexclusão;

* A criminalização da manipulação de resultados esportivos e da propaganda de apostas a menores de idade.