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Sim! Desde 2024, com a lei n 13.756/18, possvel apostar legalmente no Brasil. Essas apostas podem ser feitas em curso apostas esportivas sites ou casas especializadas, e devem ser realizadas para eventos esportivos.
O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em curso apostas esportivas direito de jogos e bancrio.
12 de mai. de 2024
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A questo est no fato desse e outros jogos se encaixarem como jogos de azar. De acordo com o art. 50 da lei de contraveno penal, esses jogos so os que dependem exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punio pode ser tanto a priso, quanto uma multa em curso apostas esportivas dinheiro.