Introdução

O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada 🍋 em como lucrar com apostas desportivas dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em como lucrar com apostas desportivas estabelecimentos físicos. No entanto, 🍋 é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.

Legalidade das Apostas Esportivas Online

De acordo com o artigo 50 🍋 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a 🍋 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em como lucrar com apostas desportivas que o ganho ou a perda depende 🍋 da sorte.

No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em como lucrar com apostas desportivas eventos esportivos e jogos 🍋 online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.