Na lista estão os tributos federais: Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido 🔑 (CSLL), bem como o PIS e Cofins.

Como o setor de apostas envolve a prestação de serviços, haverá a incidência do 🔑 ISS, que é um imposto municipal.

A Fazenda explica que as empresas de apostas, enquanto entidades jurídicas, estão submetidas a esses 🔑 impostos.

Como a atividade dos "bets" ocorre até então de forma irregular, a cobrança não está sendo aplicada devidamente.

"As empresas de 🔑 apostas, assim como qualquer outra entidade jurídica, estão submetidas a esses impostos, condição essa não alterada ou introduzida pela MP 🔑 em questão", diz em nota o Ministério.