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Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2024, 9️⃣ suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde casa da aposta casa da aposta criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas 9️⃣ dos textos da MP e do PL. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência 9️⃣ das regras e à fiscalização. A Medida Provisória confere aos Ministérios da Fazenda e do Esporte, em casa da aposta casa da aposta conjunto, novas ferramentas 9️⃣ para coibir a manipulação de apostas, especialmente as focadas em casa da aposta casa da aposta eventos de temática esportiva. "A arrecadação com apostas vai 9️⃣ para o orçamento com previsão baixa. Estimamos algo na casa de R$ 2 bilhões por ano", disse o ministro da 9️⃣ Fazenda, Fernando Haddad. Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em casa da aposta casa da aposta pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre 9️⃣ R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. Essa estimativa considera dados sobre crescimento desse segmento no mundo e no Brasil. “Esta 9️⃣ é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, 9️⃣ sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda 9️⃣ sociedade. Este é o enfoque do Ministério do Esporte com esta MP, em casa da aposta casa da aposta trabalho conjunto com todos os interlocutores 9️⃣ envolvidos neste assunto”, apontou a ministra do Esporte, Ana Moser. Fazenda e Esporte têm buscado os sistemas mais eficientes e modernos 9️⃣ para a regulação e fiscalização do setor, em casa da aposta casa da aposta linha com as melhores práticas internacionais. No Ministério da Fazenda será 9️⃣ criada uma secretaria responsável pela análise de documentos, para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. |