Introdução

O cenário das apostas esportivas online no Brasil passou por uma transformação significativa nos últimos anos. A Lei 14.790/23, sancionada ⭕️ em baixar esportesdasorte dezembro de 2024, permitiu que empresas privadas operassem apostas esportivas online e em baixar esportesdasorte estabelecimentos físicos. No entanto, ⭕️ é importante entender a legalidade das apostas esportivas online no país.

Legalidade das Apostas Esportivas Online

De acordo com o artigo 50 ⭕️ da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é considerado uma contravenção penal, punível com prisão simples de 15 dias a ⭕️ 3 meses ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em baixar esportesdasorte que o ganho ou a perda depende ⭕️ da sorte.

No entanto, a Lei 14.790/23 alterou esse cenário, permitindo a exploração de apostas em baixar esportesdasorte eventos esportivos e jogos ⭕️ online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.