Lei sancionada permite aposta em app para apostar futebol eventos esportivos no Brasil

Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 🧾 empresas privadas operem apostas esportivas online e em app para apostar futebol estabelecimentos físicos no Brasil.

A lei abrange apostas em app para apostar futebol eventos esportivos 🧾 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 🧾 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.

Antes da sanção da lei, as apostas em app para apostar futebol futebol e 🧾 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em app para apostar futebol si não é considerado um crime, mas sim 🧾 uma contravenção penal.