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O Ministério da Fazenda prepara os detalhes finais de uma Medida Provisória para regulamentar as apostas esportivas no Brasil. A legislação 🧬 vai prever que sites de apostas terão de estabelecer sedes no Brasil para manter suas atividades legais. Caso contrário, serão proibidos 🧬 de patrocinar clubes, competições e entidades. As apostas esportivas são legais no Brasil pela lei 13. 756/18, porém, não existe uma regulamentação 🧬 à lei. |