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3 Consideram-se, jogos de azar: a) o jogo em app de apostas esportivas que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte; b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipdromo ou de local onde sejam autorizadas; c) as apostas sobre qualquer outra competio esportiva.

A Lei 14.790/23, sancionada em app de apostas esportivas dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em app de apostas esportivas estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.

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