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A Lei 14.790/23, sancionada em apostas multiplas para hoje dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em apostas multiplas para hoje estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
16 de jan. de 2024
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
8 de jan. de 2024
Entre as principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil esto:
Bet365;
Betano;
Betfair;
Esportes da Sorte;
Sportingbet;
Sportsbet io;
Parimatch.
Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF).