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O presidente Lula sancionou o projeto que fixa em apostas em cavalos on line 12% o imposto sobre o setor de apostas esportivas e jogos virtuais, como os cassinos online.
31 de dez. de 2024
Para declarar tal valor necessrio acessar o programa de declarao, e selecionar a aba Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva , escolhendo a opo 12 (Outros) . Em seguida, informe o valor recebido, a fonte pagadora (CNPJ da casa de apostas) e outros detalhes necessrios.
Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF).
Sim. Alm das apostas esportivas, as taxas tambm vo valer para os jogos de fantasia, aqueles em apostas em cavalos on line que o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente escalando atletas reais. A medida foi includa para equiparar a tributao das diferentes modalidades de jogos virtuais.