Execução projetos esportivos com recursos de incentivos fiscais

Lei Estadual de Incentivo ao Esporte ou ação de acompanhamento geral 4476- REALIZAÇÃO ⚾️ DE PROJETOS CAPTADOS VIA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023O que é?

Por ⚾️ meio desse mecanismo é possível que o Governo de Minas Gerais reserve parte de aposta esportiva legalizada arrecadação com o Imposto sobre ⚾️ Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como "ICMS Corrente", para que empresas contribuintes apoiem os projetos.

O serviço visa fomentar a ⚾️ prática e o desenvolvimento do esporte, proporcionando a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população, a integração ⚾️ e a inclusão social, a formação de valores, o aperfeiçoamento de atletas e o fomento a pesquisas, por meio do ⚾️ estímulo à realização de projetos esportivos, com apoio financeiro advindo da concessão de incentivos.

Quem pode utilizar este serviço?