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O que significa a Lei 14.790/23 para as apostas esportivas online? A Lei 14.790/23 Ć© uma lei que regulamenta as š§¬ apostas esportivas online no Brasil, imposta impostos Ć s empresas e apostadores, define regras para a prestaĆ§Ć£o de serviƧos e determina š§¬ a partilha da arrecadaĆ§Ć£o, entre outros pontos. |