Em outubro de 1941, o então presidente Getúlio Vargas aprovou o Decreto-Lei n°3.688, conhecido como Lei de Contravenções Penais. Com 🌝 isso, os jogos de azar passaram a se configurar crime, através do Artigo 50, que estipula: “estabelecer ou explorar jogo 🌝 de azar em aplicativo de jogos online algum lugar público ou acessível ao público.”

Os jogos de azar, cabe ressaltar, dizem respeito às práticas 🌝 em aplicativo de jogos online que o ganho ou a perda estão atrelados intrinsecamente à sorte. Entretanto, a infração ocorre somente quando a 🌝 atividade possui fins comerciais.

O que significa jogo de azar?

De acordo com a Lei, o jogo de azar é caracterizado pela 🌝 prática “em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.” Isso significa que o jogo de 🌝 azar é qualquer tipo de jogo em aplicativo de jogos online que a sorte é o fator decisivo no resultado final da partida.

Sendo 🌝 assim, não importa o conhecimento ou habilidade que o jogador possui sobre determinada prática, pois esse não é um aspecto 🌝 de interferência no resultado. Ou seja, não há o que ser feito de forma autônoma, somente palpitar e/ou aguardar ser 🌝 selecionado.